Objeto: Outorga de Concessão para Prestação e Exploração do Serviço

Público Regular de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de

Espírito Santo do Pinhal/SP, conforme descrito no presente EDITAL e seus

anexos.

O Município de Espírito Santo do Pinhal torna pública a realização de

licitação, na modalidade de Concorrência Pública, do tipo MENOR VALOR DE

TARIFA DE REMUNERAÇÃO (Lei no 8.987/1995, art. 15, inc. I), pela

prestação dos serviços, tendo como finalidade a seleção de pessoa

jurídica para a prestação dos serviços de transporte coletivo regular de

passageiro URBANO do Município de Espírito Santo do Pinhal, em regime de

concessão, nos termos da Lei Orgânica do Município, das Leis Municipais

n° 2.121, de 16 de maio de 1995, 2.126, de 06 de junho de 1995, alterada

pela Lei n° 2.137, de 11 de julho de 1995, 4.561 de 19 de março de 2019;

pelas Federais da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13

de fevereiro de 1995, 12.587, de 03 de janeiro de 2012, bem como das

disposições contidas neste ato convocatório e seus anexos.