A Prefeitura Municipal, através do Decreto 5.738/2023, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município, os espaços identificados por este decreto necessários à regularização e revitalização da área onde localizado o "Mercado Municipal" e dá outras providências. 

As áreas/imóveis declarados de utilidade pública pelo artigo 1º serão destinados a revitalização do Mercado Municipal e seu entorno, visando contemplar espaços para convenções/eventos/similares de natureza comercial, industrial ou educacional do Município e região.

Confira aqui na íntegra  ou veja nas imagens a seguir

(Imagem do Mercado Municipal: Reprodução da Internet)