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Finanças - Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023

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Microempreendedores Individuais (MEI’s)

Comunicado - MEI

Microempreendedores Individuais (MEI’s)

Comunicado Importante MEI's

Prezado Contribuinte,
A obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviço sobre o ISSQN pelo novo sistema nacional para os contribuintes enquadrados como MEI's começa a valer a partir de setembro deste ano, conforme Resolução do Comitê do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que precisarem emitir notas fiscais de serviço deverão utilizar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional. 

Mais informações sobre a emissão de NFSe nacional podem ser obtidas no endereço:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal

e ainda encontra disponível um e-book para auxílio através do link:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf

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