Lei Paulo Gustavo

- Do que trata a Lei Paulo Gustavo?

A Lei Complementar nº 195/2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de realizarem editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural.

- De onde vêm os recursos da Lei Paulo Gustavo?

A verba de R$ 3.862.000.000,00 teve originalmente como fontes principais os superávits (excedente encontrado quando as receitas realizadas são maiores do que as despesas) do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).

- Como foi feito o cálculo para definição dos valores para estados e municípios pela Lei Paulo Gustavo?

A divisão dos valores de estados, Distrito Federal e municípios para recebimento de recurso pela Lei Paulo Gustavo foi determinada na própria Lei Complementar nº 195/2022 e considerou proporcionalmente a população e também os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

- Qual o valor total do recurso recebido por Espírito Santo do Pinhal?

O valor total do recurso é de R$ 408.674,00

- Os recursos podem ser destinados para quê?

Todos os segmentos culturais podem ser contemplados. Cabe ressaltar, no entanto, que a Lei Paulo Gustavo apresenta alíneas para uso do recurso no audiovisual e alíneas para uso do recurso nas demais áreas culturais.

- Quais linguagens culturais serão contempladas com os recursos da Lei Paulo Gustavo em Espírito Santo do Pinhal?
De acordo com as escutas realizadas pelo Conselho Municipal de Cultura, foram mapeadas as categorias que mais se adequam à realidade da produção cultural do município, conforme o disposto abaixo:
Audiovisual: estão incluídos nessa categoria projetos que tenham como objeto produção audiovisuais de curtas-metragens de documentário, ficção, videodanças, videoclipes e minidocs, bem como projetos de desenvolvimento e manutenção de sala de cinema pública ou privada e de oficinas de formação e capacitação.
Demais áreas culturais: estão incluídos nessa categoria projetos que tenham como objeto oficinas culturais de qualquer segmento artístico, exceto audiovisual, bem como projetos de educação patrimonial, produção literária, produção de podcast e festivais e mostras culturais de qualquer segmento artístico exceto audiovisual.

- O que é necessário fazer para receber o auxílio e de que maneira o valor liberado pode ser gasto?

Proponentes da sociedade civil devem solicitar e receber os recursos de acordo com as definições dos Editais que se encontram abertos de 17 a 31 de outubro de 2023 e estão disponíveis nesta seção.

- Membros do Conselho Municipal de Política Cultural, Conselho Administrativo, de Seleção e Avaliação ou servidores públicos poderão pleitear o recebimento de recursos?

Na execução da Lei Paulo Gustavo devem ser adotadas medidas de transparência e impessoalidade. Isso quer dizer que as ações têm o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios. Por exemplo, uma pessoa que trabalhou na elaboração do edital local ou que tenha relação familiar direta com um membro da comissão de seleção não pode concorrer. É importante que sejam seguidas as legislações locais sobre essa matéria.

- Tenho dúvidas quanto à participação nos Editais da Lei Paulo Gustavo?

Em caso de dúvidas:

E-mail: leipaulogustavo@pinhal.sp.gov.br

Telefone: (19) 3651-6439

Pessoalmente: Museu e Biblioteca Dr. Abelardo Vergueiro César de segunda a sexta-feira das 8 h às 12 h e das 13 h às 17.