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Espírito Santo do Pinhal, sábado, 28 de maio de 2022 Telefone (19) 3651-9699

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta Feira, das 09:00 às 15:00 horas

Sáb
28/05
Parcialmente Nublado
Máx 25 °C
Min 10 °C
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Domi
29/05
Predomínio de Sol
Máx 26 °C
Min 11 °C
Índice UV
5.0
Segu
30/05
Parcialmente Nublado
Máx 27 °C
Min 12 °C
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Terç
31/05
Parcialmente Nublado
Máx 28 °C
Min 12 °C
Índice UV
5.0

Departamento de Jurídico

João Batista Costa

Diretor(a)

Endereço: Rua Barão de Motta Paes, nº 706 - Centro

Horário de Funcionamento: 8h às 16h

E-mail: diretorjuridico@pinhal.sp.gov.br

Telefone:

(19) 3651-9988

Competências

O Departamento Jurídico integra os Órgãos de Assessoramento Técnico Superior e tem por finalidade a defesa dos interesses do Município em juízo ou fora dele; o exame de documentos e/ou papéis que lhe forem encaminhados pelo Prefeito e/ou pelos órgãos da Administração para fins de estudos e pareceres.

Ao Departamento Jurídico do Município compete:

I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;

II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

III- promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

IV- emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;

V- assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VI- estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VII- orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

VIII- fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

IX- centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica do Município.

X - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar aos setores competentes;

XI – propor medidas de aprimoramento das atividades do Departamento.

Parágrafo único. Os pareceres do Departamento Jurídico terão força normativa em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito.

Unidades pertencentes

O Departamento Jurídico é órgão da administração municipal responsável por assessorar o prefeito e departamentos da administração nas questões de natureza jurídica relacionadas às políticas públicas municipais, além de cuidar da Procuradoria Geral do Município, do contencioso jurídico.

Compete ao Departamento Jurídico assessorar nas questões contratuais, examinar os processos e assuntos que lhe forem encaminhados pelos demais órgãos da administração municipal ou por determinação do prefeito, emitindo os pareceres e considerações necessários; promover a cobrança judicial da dívida ativa do município; abrir processos administrativos para apuração de eventuais irregularidades que envolvam servidores ou entes que, por razões diversas, estejam vinculadas à administração municipal.

 

 

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