Microempreendedores Individuais (MEI’s)
Finanças - Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023
Comunicado Importante MEI's
Prezado Contribuinte,
A obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviço sobre o ISSQN pelo novo sistema nacional para os contribuintes enquadrados como MEI's começa a valer a partir de setembro deste ano, conforme Resolução do Comitê do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que precisarem emitir notas fiscais de serviço deverão utilizar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional.
Mais informações sobre a emissão de NFSe nacional podem ser obtidas no endereço:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal
e ainda encontra disponível um e-book para auxílio através do link:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
