Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2014 |
Número | ||
4028 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei 4028 |
Arquivos
Número: 4028 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4028/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 4028/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|