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Lei Orgânica
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Agric/MeioAmbiente
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Legislação Ouvidoria
Legislação Ouvidoria
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2024 Decreto 5698_01_06_2023 - NLL Dispensa de Licitação (Documento) 29/02/2024
12/2024 Decreto 5698_01_06_2023 - NLL Dispensa de Licitação (Publicação) 29/02/2024
11/2024 Decreto 5698_01_06_2023 -NLL Dispensa de Licitação - DFD (Publicação) 29/02/2024
10/2024 Decreto 5699_01_06_2023 - NLL Agentes de contratação e ordenadores de despesas (Documento) 29/02/2024
9/2024 Decreto 5699_01_06_2023 - NLL Agentes de contratação e ordenadores de despesas (Publicação) 29/02/2024
8/2024 Decreto 5765_28_11_2023 - NLL - Procedimentos auxiliares (Documento) 29/02/2024
7/2024 Decreto 5765_28_11_2023 - NLL - Procedimentos auxiliares (Publicação) 29/02/2024
6/2024 Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativos (Documento) 29/02/2024
5/2024 Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativos (Publicação) 29/02/2024
4/2024 Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios (Documento) 29/02/2024
3/2024 Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios (Publicação) 29/02/2024
2/2024 Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Documento) 29/02/2024
1/2024 Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Publicação) 29/02/2024
5456/2022 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial julgadora do Edital de Chamamento Público para a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos. - CONMUSP 25/02/2022
5451/2022 Regulamenta a Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências. 09/02/2022
1/2018 Lei Orgânica Municipal atulizada ate Emenda 68 16/08/2018
4970/2018 Nomeia o Conselho Municipal de Politica Cultura e outras providências. 07/08/2018
1/2018 Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Espírito Santo do Pinhal/SP 07/08/2018
4467/2018 Projeto de Lei 4467, que Institui o Plano Municipal de Cultura de Espírito Santo do Pinhal e dá outras providências. 01/08/2018
4515/2018 Lei 4515 29/06/2018 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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