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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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1
Agric/MeioAmbiente
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Depto.Cultura
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3
Leis Sancionadas
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328
Legislação Ouvidoria
Legislação Ouvidoria
3
Gestão de Projetos, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação
Gestão de Projetos, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5106/2023 Agric/MeioAmbiente Regulamenta a coleta, o transporte, triagem e destinação final dos resíduos da construção civil e demolição, dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras que atuam no Município de Espírito Santo do Pinhal bem como a disposição programada de podas e dá outras providências.... 20/06/2024
1/2003 Código Tributário Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências. 14/06/2024
3289/2009 Agric/MeioAmbiente Lei 3.289 - Dispõe sobre a arborização urbana no município de Espírito Santo do Pinhal e dá outras providências. 12/06/2024
13/2024 Decretos Municipais Decreto 5698_01_06_2023 - NLL Dispensa de Licitação (Documento) 29/02/2024
12/2024 Decretos Municipais Decreto 5698_01_06_2023 - NLL Dispensa de Licitação (Publicação) 29/02/2024
11/2024 Decretos Municipais Decreto 5698_01_06_2023 -NLL Dispensa de Licitação - DFD (Publicação) 29/02/2024
10/2024 Decretos Municipais Decreto 5699_01_06_2023 - NLL Agentes de contratação e ordenadores de despesas (Documento) 29/02/2024
9/2024 Decretos Municipais Decreto 5699_01_06_2023 - NLL Agentes de contratação e ordenadores de despesas (Publicação) 29/02/2024
8/2024 Decretos Municipais Decreto 5765_28_11_2023 - NLL - Procedimentos auxiliares (Documento) 29/02/2024
7/2024 Decretos Municipais Decreto 5765_28_11_2023 - NLL - Procedimentos auxiliares (Publicação) 29/02/2024
6/2024 Decretos Municipais Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativos (Documento) 29/02/2024
5/2024 Decretos Municipais Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativos (Publicação) 29/02/2024
4/2024 Decretos Municipais Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios (Documento) 29/02/2024
3/2024 Decretos Municipais Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios (Publicação) 29/02/2024
2/2024 Decretos Municipais Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Documento) 29/02/2024
1/2024 Decretos Municipais Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Publicação) 29/02/2024
5456/2022 Legislação Ouvidoria Dispõe sobre a criação da Comissão Especial julgadora do Edital de Chamamento Público para a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos. - CONMUSP 25/02/2022
5451/2022 Legislação Ouvidoria Regulamenta a Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências. 09/02/2022
1/2018 Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal atualizada até Emenda 68 16/08/2018
4970/2018 Depto.Cultura Nomeia o Conselho Municipal de Politica Cultura e outras providências. 07/08/2018 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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