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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Publicação)

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/02/2024 - 23:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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