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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Documento)

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/02/2024 - 23:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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