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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativos (Publicação)

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/02/2024 - 23:22

Modificações: Descricao:

Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativ...

Download

29/02/2024 - 23:11

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

29/02/2024 - 23:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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