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LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2016
Número
4359
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei 4359

Arquivos

Número: 4359
Alteram ou Revogam - 4359/2016
Data Nome do documento
21/05/2019 Alteração do Artigo 16 da Lei 4359
Lei Consolidada - 4359/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2023 - 02:34

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Alteração do Artigo 16 da Lei...

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