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LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2017
Número
4430
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei 4430

Arquivos

Número: 4430
Alteram ou Revogam - 4430/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4430/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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