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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios (Documento)

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/02/2024 - 23:23

Modificações: Descricao:

Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios ...

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29/02/2024 - 23:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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