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LEGISLAÇÃO - Agric/MeioAmbiente

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
3289
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei 3.289 - Dispõe sobre a arborização urbana no município de Espírito Santo do Pinhal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3289
Alteram ou Revogam - 3289/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3289/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 17:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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