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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2024
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2024 - 14:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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