Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/06/2024 |
Número | ||
5106 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a coleta, o transporte, triagem e destinação final dos resíduos da construção civil e demolição, dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras que atuam no Município de Espírito Santo do Pinhal bem como a disposição programada de podas e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5106/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5106/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação