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LEGISLAÇÃO - Agric/MeioAmbiente

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2024
Número
5106
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a coleta, o transporte, triagem e destinação final dos resíduos da construção civil e demolição, dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras que atuam no Município de Espírito Santo do Pinhal bem como a disposição programada de podas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5106
Alteram ou Revogam - 5106/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5106/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/06/2024 - 08:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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