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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Sancionadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4041/2014 Lei 4041 20/02/2014
4037/2014 Lei 4037 20/02/2014
4036/2014 Lei 4036 18/02/2014
4032/2014 Lei 4032 18/02/2014
4031/2014 Lei 4031 18/02/2014
4030/2014 Lei 4030 18/02/2014
4029/2014 Lei 4029 18/02/2014
4028/2014 Lei 4028 18/02/2014
4027/2014 Lei 4027 19/02/2014
4026/2014 Lei 4026 18/02/2014
4025/2014 Lei 4025 18/02/2014
4024/2014 Lei 4024 11/02/2014
4023/2014 Lei 4023 11/02/2014
4022/2014 Lei 4022 11/02/2014
4021/2014 Lei 4021 11/02/2014
4020/2014 Lei 4020 11/02/2014
4019/2014 Lei 4019 11/02/2014
4018/2014 Lei 4018 11/02/2014
4017/2014 Lei 4017 11/02/2014
4016/2014 Lei 4016 04/02/2014
4013/2014 Lei 4013 21/01/2014
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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