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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Sancionadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4352/2016 Lei 4352 11/07/2016
4351/2016 Lei 4351 30/06/2016
4350/2016 Lei 4350 21/06/2016
4349/2016 Lei 4349 14/06/2016
4347/2016 Lei 4347 07/06/2016
4346/2016 Lei 4346 07/06/2016
4346/2016 Lei 4346 07/06/2016
4345/2016 Lei 4345 17/05/2016
4344/2016 Lei 4344 10/05/2016
4343/2016 Lei 4343 10/05/2016
4342/2016 Lei 4342 03/05/2016
4341/2016 Lei 4341 19/03/2016
4340/2016 Lei 4340 19/03/2016
4339/2016 Lei 4339 19/03/2016
4338/2016 Lei 4338 19/03/2016
4336/2016 Lei 4336 28/03/2016
4335/2016 Lei 4335 28/03/2016
4334/2016 Lei 4334 28/03/2016
4332/2016 Lei 4332 22/06/2016
4331/2016 Lei 4331 08/03/2016
4330/2016 Lei 4330 08/03/2016
4324/2016 Lei 4324 16/02/2016
4323/2016 Lei 4323 16/02/2016
4322/2016 Lei 4322 16/02/2016
4320/2016 Lei 4320 05/02/2016
4319/2016 Lei 4319 02/02/2016
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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