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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Sancionadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4429/2017 Lei 4429 27/06/2017
4425/2017 Lei 4425 23/06/2017
4424/2017 Lei 4424 23/06/2017
4423/2017 Lei 4423 20/06/2017
4422/2017 Lei 4422 20/06/2017
4421/2017 Lei 4421 20/06/2017
4420/2017 Lei 4420 20/06/2017
4419/2017 Lei 4419 20/06/2017
4418/2017 Lei 4418 13/06/2017
4417/2017 Lei 4417 06/06/2017
4416/2017 Lei 4416 23/05/2017
4415/2017 Lei 4415 23/05/2017
4414/2017 Lei 4414 23/05/2017
4413/2017 Lei 4413 23/05/2017
4410/2017 Lei 4410 09/05/2017
4409/2017 Lei 4409 09/05/2017
4408/2017 Lei 4408 04/05/2017
4406/2017 Lei 4406 11/04/2017
4405/2017 Lei 4405 11/04/2017
4404/2017 Lei 4404 11/04/2017
4403/2017 Lei 4403 11/04/2017
4402/2017 Lei 4402 11/04/2017
4396/2017 Lei 4396 21/02/2017
4394/2017 Lei 4394 07/02/2017
4393/2017 Lei 4393 07/03/2017
4392/2017 Lei 4392 21/02/2017
4391/2017 Lei 4391 21/02/2017
4387/2017 Lei 4387 14/02/2017
4386/2017 Lei 4386 14/02/2017
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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