Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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4378/2018 | Lei 4.358 - Politica Municipal de Educação Ambiental - ( 04/10/2016 ) | 04/10/2016 | Detalhes |
3985/2018 | Institui a Politica Municipal de Residuos Solidos de Espirito Santo do Pinhal e outras providências | 27/11/2013 | Detalhes |
1/2018 | Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Espírito Santo do Pinhal/SP | 07/08/2018 | Detalhes |