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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Ouvidoria

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5456/2022 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial julgadora do Edital de Chamamento Público para a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos. - CONMUSP 25/02/2022
5451/2022 Regulamenta a Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências. 09/02/2022
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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