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LISTA LEGISLAÇÕES - Agric/MeioAmbiente

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5106/2023 Regulamenta a coleta, o transporte, triagem e destinação final dos resíduos da construção civil e demolição, dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras que atuam no Município de Espírito Santo do Pinhal bem como a disposição programada de podas e dá outras providências.... 20/06/2024
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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