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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2024 Decreto 5698_01_06_2023 - NLL Dispensa de Licitação (Documento) 29/02/2024
12/2024 Decreto 5698_01_06_2023 - NLL Dispensa de Licitação (Publicação) 29/02/2024
11/2024 Decreto 5698_01_06_2023 -NLL Dispensa de Licitação - DFD (Publicação) 29/02/2024
10/2024 Decreto 5699_01_06_2023 - NLL Agentes de contratação e ordenadores de despesas (Documento) 29/02/2024
9/2024 Decreto 5699_01_06_2023 - NLL Agentes de contratação e ordenadores de despesas (Publicação) 29/02/2024
8/2024 Decreto 5765_28_11_2023 - NLL - Procedimentos auxiliares (Documento) 29/02/2024
7/2024 Decreto 5765_28_11_2023 - NLL - Procedimentos auxiliares (Publicação) 29/02/2024
6/2024 Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativos (Documento) 29/02/2024
5/2024 Decreto 5779_29_12_2023 - Contratos administrativos (Publicação) 29/02/2024
4/2024 Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios (Documento) 29/02/2024
3/2024 Decreto 5780_29_12_2023 - Processos licitatórios (Publicação) 29/02/2024
2/2024 Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Documento) 29/02/2024
1/2024 Decreto 5794_30_01_2024 - NLL Novos Limites da DISPENSA de Licitação para publicação (Publicação) 29/02/2024
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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